Avaliação para Inventário e Partilha

A avaliação imobiliária para inventário e partilha é essencial para definir, de forma justa e técnica, o valor dos bens imóveis deixados pelo falecido. Esse procedimento garante equidade entre os herdeiros, segurança jurídica e conformidade com as exigências legais e tributárias.

Trata-se de um serviço técnico, normatizado e com responsabilidade legal, que deve ser realizado por engenheiro ou arquiteto legalmente habilitado, conforme as normas brasileiras de avaliação.

O que é a avaliação para inventário e partilha

A avaliação para inventário e partilha consiste na elaboração de um Laudo de Avaliação Imobiliária, conforme a ABNT NBR 14653, utilizado para:

Determinar o valor de mercado dos imóveis;
Definir corretamente os quinhões hereditários;
Servir de base para cálculo de tributos, como o ITCMD;
Subsidiar processos judiciais ou extrajudiciais (cartório).

O laudo apresenta o Valor de Mercado do imóvel na data-base da avaliação, com metodologia clara, fundamentação técnica e responsabilidade profissional.

Quando a avaliação é exigida

A avaliação imobiliária é necessária, entre outras situações, em:

Inventário judicial;
Inventário extrajudicial em cartório;
Partilha amigável ou litigiosa;
Divergência de valores entre herdeiros;
Atualização de valores patrimoniais.

A ausência de um laudo técnico pode gerar impugnações, atrasos no processo e conflitos entre as partes.

Quem pode emitir o laudo

Somente engenheiros e arquitetos legalmente habilitados, com atribuição profissional e registro de ART ou RRT, podem emitir laudos de avaliação válidos para inventário e partilha.

Avaliações informais ou estimativas sem respaldo técnico não possuem validade legal e podem ser questionadas judicialmente.

Metodologia utilizada

A avaliação é desenvolvida conforme as características do imóvel e a finalidade do laudo, podendo envolver:

Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com análise de imóveis similares;
Homogeneização e tratamento técnico da amostra;
Análise das características físicas, legais e mercadológicas do imóvel;
Vistoria técnica presencial com registro fotográfico.

O grau de fundamentação adotado atende às exigências do Judiciário, cartórios e órgãos fiscais, conforme as normas técnicas vigentes.

Por que a avaliação técnica é importante

Uma avaliação bem fundamentada:

Garante justiça na divisão dos bens;
Evita subavaliação ou superavaliação do imóvel;
Reduz conflitos entre herdeiros;
Dá segurança jurídica ao processo;
Atende às exigências legais e tributárias.